O Plano Estratégico para a Aprendizagem de Português como Língua Estrangeira elaborado pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) visa promover a integração social, profissional e cívica dos migrantes através da aprendizagem da língua portuguesa. O enquadramento teórico deste plano surge do reconhecimento nacional e europeu da importância do investimento nessa área para a inclusão do público-alvo na sociedade e refere alguns documentos internacionais e nacionais que vão ao encontro do que foi exposto.
Este plano estratégico, que abrange o período de 2024 a 2027, foi desenvolvido em colaboração com cerca de 80 entidades públicas e privadas - embora não sejam identificadas - , e com contribuições de uma consulta pública realizada – também não havendo referência às contribuições dadas.
Assumido como a agenda a realizar até 2027, várias instituições e organismos nacionais são coautores deste plano, nomeadamente ANQEP, Camões IP, CAPLE, DGAE, DGE, DGES, DGEstE e IEFP e responsáveis pelas ações planeadas.
O plano, estruturado em cinco eixos estratégicos, contém 17 objetivos, 39 medidas e 68 atividades – algumas já concretizadas, outras ainda por realizar -, garante uma abordagem abrangente e prática para a aprendizagem do português. Para cada eixo, foram listadas medidas e ações concretas. Para cada medida, foi estabelecido um calendário específico entre 2024 e 2027 e foram identificadas as entidades responsáveis por cada atividade proposta.
O 1º eixo (Incentivar o domínio da língua portuguesa) assenta na importância da divulgação e do acesso aos cursos de língua portuguesa para o desenvolvimento da proficiência em língua portuguesa. Este eixo é fundamental para garantir que os migrantes se possam integrar plenamente (social, cívica, cultural e economicamente) na sociedade portuguesa, pelo que é muito importante que os migrantes sejam informados sobre as oportunidades de aprendizagem disponíveis para que possam usufruir das mesmas. O aperfeiçoamento contínuo das competências linguísticas assegura que os migrantes se consigam adaptar a novas situações e possam progredir nos meios profissionais. A maioria das atividades planeadas decorrem entre 2024 e 2025, exceto as atividades listadas a seguir que se distribuem pelos 4 anos do plano: a atividade A3 para a medida M1.3. que diz respeito à realização de sessões de informação/sensibilização sobre a aprendizagem da língua portuguesa; as atividades A11 e A12 para a medida M1.7. que visam a divulgação e a contemplação de apoios sociais mediante programas de financiamento aos migrantes em situação de vulnerabilidade social e económica; a atividade A15 para a medida M1.8. que apoia a inclusão de migrantes cegos e/ou surdos e a atividade A18 para a medida M1.10. que promove a divulgação da oferta formativa no Ensino Superior.
O 2º eixo (Reforçar os recursos disponíveis para o ensino-aprendizagem da língua portuguesa) salienta o necessário reforço dos recursos disponíveis para o ensino da língua portuguesa para os cidadãos migrantes. Este eixo aborda três áreas principais: o aumento do número de profissionais de ensino especializado, bem como da capacitação dos professores já em exercício de funções, a formação de técnicos especializados e a disponibilização de ferramentas e estratégias pedagógicas. A criação de um grupo de trabalho (M2.2.) e a flexibilização do perfil do professor (M2.1.) foram planeadas para este ano civil e a divulgação do dito perfil para 2025. A medida M2.5 que propõe a criação de uma Bolsa de Professores/as, Formadores/as e Voluntários/as para o ensino da língua também está planeada para 2024. As medidas seguintes (M2.3 e M2.4) serão levadas a cabo até 2025 e visam rever, divulgar e implementar programas de mentoria para migrantes, o apoio individualizado na aprendizagem da língua portuguesa e criação de um referencial de formação pedagógica contínua sobre aprendizagem intercultural. Quanto às ações A25, A26 e A27 que incidem sobre a formação dos docentes e formadores, a agenda propõe ações até 2027. Estas ações vão desde a ação de formação e de sensibilização com vista à melhoria das competências pedagógicas e interculturais, necessárias tendo em conta o público-alvo, até ao reforço e à criação de formação no ensino do PLA. Algumas medidas. que serão desenvolvidas até 2027. apontam para o financiamento à criação, reprodução, atualização e tradução de materiais, ferramentas, recursos técnico-pedagógicos (M.2.6). Nesta medida também se agenda a criação de grupo de trabalho constituído por especialistas na área do ensino-aprendizagem da língua portuguesa, embora não se especifique para que efeito nem como será criada. A medida seguinte (M2.7) menciona a criação e divulgação de uma bolsa nacional de recursos na página da AIMA durante este ano civil, embora não saibamos de que tipo de recursos se trate e quais são os autores dos mesmos. A medida seguinte (M2.8) refere a necessária divulgação do Despacho n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro e o Guia de Apoio ao reforço do ensino do português língua não materna junto das escolas. A promoção de iniciativas de partilha de boas práticas (M2.9. e M.11), bem como da realização de projetos de investigação ao longo dos quatro anos vêm contribuir para o pleno desenvolvimento deste eixo.
O 3º eixo (Reforçar a oferta formativa) foca-se no aumento, na diversificação e no ajuste da oferta formativa por forma a melhor responder às necessidades dos migrantes. A primeira medida (M.3.1.) assenta na promoção de desenvolvimento de projetos e iniciativas em contexto da educação formal e não formal da língua portuguesa, disponibilizando financiamento ao longo dos quatro anos deste plano (A39). A medida M3.2. visa implementar medidas para os cidadãos que pretendam vir trabalhar para Portugal possam aprender a língua. Para isso, serão implementadas medidas de política linguística junto dos organismos portugueses sediados no estrangeiro (A40, A4, A42 e A43) até 2027. A nível nacional, duas medidas normativas visam o reforço do PLA (A44 e A46) a implementar já em 2024. A ação A45 vai ao encontro do aumento da população migrante em Portugal e está projetada até 2027. Neste sentido, o plano apela à melhoria da adequação da organização e funcionamento dos cursos (M3.5) e dos conteúdos programáticos (M3.6) aos contextos e especificidades do público-alvo (A47). Para 2025, fica a pretensão de avaliar a necessidade de alterar os conteúdos programáticos (A48). Outra medida para estes dois anos é a alfabetização de adultos (M3.7) e as necessárias ações para o efeito (A49 e A50). Para o ano de 2025, este plano propõe a inclusão pela cultura e desporto (M3.8) através de várias ações como o desenvolvimento de um projeto-piloto de formação imersiva específica em contexto de prática desportiva, em articulação com associações desportivas (A51), com a celebração de protocolos com federações desportivas (A52) para estímulo ao ensino e aprendizagem da língua portuguesa em contexto desportivo e outros protocolos através da cultura (A53). Neste último domínio, a abrangência é muito lata, deixando espaço para as diferentes áreas da cultura. Por outro lado, a ação A54 aponta para a valorização e reconhecimento da importância das línguas maternas do público-alvo. As duas últimas medidas deste eixo pretendem promover o envolvimento das famílias em atividades de educação não-formal (M3.10.) e da aprendizagem da língua portuguesa junto de estudantes estrangeiros no Ensino Superior (M3.11).
O 4º eixo (Promover o reconhecimento e a certificação das competências em língua portuguesa) centra-se na valorização e no reconhecimento da proficiência em língua portuguesa, adquirida formal ou informalmente. Para tal, é necessário que o mecanismo de certificação dos níveis de proficiência em língua portuguesa acompanhe o reconhecimento formal e informal da aquisição da língua. Por outro lado, é importante que estes processos de certificação sejam harmonizados (M4.1.). Se, num primeiro momento, a ação A57 é posta em prática nos anos de 2024 e 2025 e visa a agilização e a gratuitidade das certificações em língua de acordo com perfis definidos, ação A58 será realizada nos dois anos consequentes, promovendo o desenvolvimento de ferramentas de avaliação e certificação digitais. As medidas M4.2. e M4.3. vão ao encontro das propostas anteriores e parecem-me muito úteis.
O 5º eixo (Incrementar a disponibilização e a utilização de ferramentas digitais) enfatiza a importância da integração de ferramentas digitais no ensino e na aprendizagem da língua, uma vez que é um passo fundamental para adaptar a educação linguística às exigências e oportunidades do século XXI. As medidas M5.1. e M5.2. fazem todo o sentido tendo em conta o eixo anterior. Potenciar a frequência de cursos em regime a distância (M5.3.) democratiza o acesso à educação, facilitando o autodiagnóstico e a autoaprendizagem e a capacitação em competências digitais (M5.4). Por outro lado, amplia o alcance geográfico, permitindo o acesso às ações educativas qualquer que seja o local onde o migrante se encontre.
De entre todas estas medidas, destaco a necessidade de formação inicial e contínua para professores de Português como Língua Não Materna que garantam a qualidade do ensino, a criação de uma plataforma de recursos e boas práticas para professores e instituições, o desenvolvimento de parcerias com autarquias e outras entidades para fornecer suporte adicional enquanto mediadores interculturais e facilitadores da integração dos seus compatriotas.
Este plano enfatiza ainda a utilização de ferramentas digitais para facilitar o acesso à aprendizagem da língua, incluindo a possibilidade de autodiagnóstico e formação a distância, focando-se também em contextos específicos de aprendizagem, como o ambiente laboral e a prática desportiva e cultural, para tornar o ensino mais acessível e prático para os migrantes que não estão inseridos no sistema educacional formal.
Em suma, o Plano Estratégico para a Aprendizagem do Português como Língua Estrangeira pretende a promoção de ambientes de aprendizagem inclusivos, equitativos e acolhedores que respeitem e incorporem as culturas e línguas dos alunos migrantes, promovendo assim uma educação intercultural e uma integração mais efetiva. Desejamos sinceramente que este plano vá para além de intenções.